OAB-ES faz história e cria a Comissão de Diversidade Sexual


Fonte: OAB-ES

Nesta quarta-feira (28), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES) protagonizou um momento histórico. O Conselho Seccional aprovou a criação a Comissão de Diversidade Sexual na Ordem. Na reunião, estavam presentes representantes do movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais) .

Segundo a secretária adjunta da Ordem, Flávia Brandão, responsável por apresentar a proposta, o objetivo da comissão é trabalhar em prol do avanço do debate sobre a diversidade. "Os processos relativos à diversidade sexual são extremamente importantes, pois podem favorecer o entendimento. A partir deles a justiça pode ajudar a acabar com os preconceitos, na medida em que cria conceitos", afirmou.

"Nós não podemos estar a reboque de ninguém. Hoje, a questão LGBT é discutida no Brasil inteiro e as Comissões estão sendo formadas também em outros Estados. A Ordem tem condições e quer encampar essa ideia", acrescentou Flávia Brandão.

Durante a reunião, foi lida uma nota em favor da Comissão de Diversidade Sexual, na qual o movimento LGBT ressaltou a importância da Comissão para o avanço dos debates sobre diversidade sexual e identidade de gênero como forma de ampliar o conhecimento e garantir a defesa de direitos.

Leyse Cruz, integrante do movimento LGBT no Estado, destacou a importância da criação da Comissão para reverter o quadro de privação de direitos enfrentado atualmente: "A gente ainda enfrenta um processo muito forte de discriminação, homofobia e isolamento social, chegando a situações mais graves de violência, por isso é importante construirmos essas pontes. Queremos ajudar nessa construção, dialogar, pois é com essas discussões que nós esperamos traçar caminhos razoáveis para as demandas existentes".

O coordenador do curso Gênero e Diversidade na Escola, vinculado à Pró-reitoria de Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (Proex-Ufes) , Antonio Lopes, ressaltou o papel educativo da iniciativa: "A Ordem como entidade pública, com sua capacidade de repercussão, pode ajudar a levar à sociedade o diálogo que estamos travando, propiciando o entendimento da diversidade sexual."

Lopes destacou ainda: ‘A luta por direitos passa pelo fato de que nós temos, pelo menos, 37 direitos que não são reconhecidos, e a OAB, como instituição fundamental para o Direito, possui um papel importante nessa luta".

A criação da Comissão de Diversidade Sexual acontece na mesma semana que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.

Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. " Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.

Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.

A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias. O tribunal gaúcho, por unanimidade, reconheceu a entidade familiar formada por pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de adoção para constituir família. A decisão apontou, ainda, que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas. O Ministério Público gaúcho recorreu, alegando que a união homossexual é apenas sociedade de fato, e a adoção de crianças, nesse caso, violaria uma séria de dispositivos legais.

O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores.

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