Ação na Justiça para garantir a casais gays direito de adotar


Fonte: Jornal A Gazeta

Existe um crescente interesse de casais homossexuais na adoção de crianças e adolescentes no país, mas a falta de clareza na legislação e a Justiça ainda são entraves que dificultam o processo. Com o objetivo de mudar isso, o defensor público estadual Carlos Eduardo Rios do Amaral ingressou, na última terça-feira, com uma ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda de Vitória para que sejam reconhecidos os direitos dos casais homossexuais no momento da adoção.

Um dos argumentos da ação tem como base uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o registro de adoção de duas crianças a um casal de mulheres. A psicóloga Luciana Reis Maidana e a fisioterapeuta Lídia Brignol Guterres criam os meninos há oito anos. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul questionava a decisão que as autorizava a criar as crianças.

Mas os ministros reafirmaram um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. Foi a primeira vez que uma instância superior de Justiça reconheceu o direito de casais gays à adoção, e a sentença abre precedentes para que outros casais homossexuais possam adotar em nome das duas partes. Até então, o procedimento era fazer uma adoção unilateral, em que apenas um dos cônjuges aparecia como adotante.

Adoção em conjunto
"Quando o casal adota junto a criança, isso serve para preservá-la em caso de separação e morte, por exemplo. Essa criança só terá direito aos bens de um dos pais ou mães. E a pessoa que não adotou formalmente também não tem direitos de visitação após uma separação e não é obrigada a dar suporte financeiro", explica Carlos Eduardo.

De acordo com a lei da adoção, para que o processo seja realizado por casais, há necessidade de se comprovar o casamento ou a união estável. Como não há na lei a previsão expressa de união estável para casais homossexuais, alguns entendem que o casal gay não tem esse direito.

"Eles não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios. A legislação não proíbe, mas, na visão do Poder Público, não se pode emitir certidão de casamento, o que dificulta muito a vida dos casais. Eles não têm garantidos os efeitos jurídicos de sua união", afirma o defensor público. Não há previsão de quando sai a decisão sobre a ação civil pública.

Aos 18 anos, a vontade de lutar por uma família
Apesar da pouca idade, a auxiliar de serviços operacionais T.M., de 18 anos, já sabe que quer formar uma família com uma parceira. Ela tem consciência das dificuldades que vai enfrentar para ter um filho, mas diz não ter medo de lutar por esse sonho. "Penso adotar uma criança após me estabilizar financeiramente. Eu e minha namorada estamos juntas há três meses, mas antes disso tive um relacionamento de dois anos. Sempre quis ter filhos, e minha orientação sexual não vai ser empecilho", afirma. Ela diz que, se em último caso não conseguir adotar com a namorada, adotará sozinha. "O que vale é o comprometimento e a responsabilidade com a criança. Vou explicar a ela que algumas pessoas vão agir com maldade e ensiná-la a se defender disso", destaca.

Por dentro da lei


O que prevê hoje

Não existem normas que estabeleçam a legalidade de adoção de crianças por casais homossexuais. Tecnicamente, se um dos parceiros resolvesse adotar uma criança, ele teria respaldo legal para isso
O problema é que a criança seria apenas herdeira de seus bens e não daqueles conseguidos em conjunto com seu parceiro. Em caso de separação, a pessoa que não adotou formalmente também não tem direitos sobre a criança, independentemente dos laços afetivos

O que pode mudar
Os casais homossexuais terão direito de adotar crianças para a constituição de uma família, com todas as previsões civis, registrais, previdenciárias, entre todos os outros direitos e garantias que já são permitidos aos casais heterossexuais
O Estado também deverá promover, para esclarecimento da população interessada, campanhas públicas institucionais nos meios de comunicação de massa e por meio de cartilhas explicativas

"Decisão do STJ é um caso isolado"
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Vitória, Paulo Luppi, diz que, enquanto não houver mudanças na legislação, nada pode ser feito quanto à adoção de crianças por casais homossexuais.

"A decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que foi favorável em um caso é um resultado isolado. A lei não admite que um casal homossexual adote uma criança", comenta.

Luppi afirma que não se trata de discriminação, mas de se fazer cumprir a lei. "Eu sempre dei o mesmo tratamento para uma pessoa que é homossexual e para um casal que é heterossexual. Com o tempo, as coisas podem mudar; e a lei, também. Mas, enquanto não houver essa previsão, tenho que cumprir o que a lei prevê", frisa o magistrado.

Opinião nas ruas


"Tudo depende da criação"

Fernanda Pereira Santana 29 anos, nutricionista

"Ter dois pais do mesmo sexo pode ser um pouco complicado para a criança, mas tudo vai depender das pessoas que vão adotá-la. Ela deve ser criada com valores, carinho e sem vulgaridades."

"Pais do mesmo sexo influenciam"
Luiz Carlos Souza 33 anos, auxiliar de serviços gerais

"Não concordo com isso. A criança precisa de uma referência masculina e de uma feminina. Se os pais forem do mesmo sexo, isso vai influenciar na formação dos valores e princípios dela."

"Casais devem ter direitos iguais"

Cristina Larúccia 48 anos, assistente de importação

"Acredito que casais homossexuais deveriam ter os mesmos direitos dos héteros. Não vejo problema, contanto que a criança receba atenção, cuidado e carinho e que seja orientada desde cedo a respeito da questão."

"O que importa mesmo é o amor"

Teresa Cristina Bergamim 39 anos, dentista

"Acho que a sexualidade dos pais não é o fator a ser considerado e sim o amor que darão ao filho. Há muitas crianças maltratadas por casais héteros, e há pais que não merecem ter filhos."

À espera


334 crianças - Esse é o número de crianças disponíveis à adoção no Espírito Santo. O dado é da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja).

Visão


Tânia Viana - Psicóloga

"O casal gay deve ter todo o direito de adotar uma criança"

Para a psicóloga Tânia Viana, a formação do caráter, da personalidade e da orientação sexual da criança não depende da escolha sexual dos pais. A profissional defende que não há prejuízo algum na criação da criança por um casal do mesmo sexo. "Os novos arranjos familiares são um fato, e a família constituída como antigamente, com o pai, a mãe e os filhos, não é mais modelo", diz. Os pais também não devem esconder do filho o modelo familiar ao qual ele pertence.
"É essencial conversar sobre o assunto e preparar o filho para os preconceitos que ele poderá encarar", afirma a psicóloga.

Um dos argumentos usados contra a adoção por casais homossexuais é que a convivência com seus novos pais abriria espaço para que a criança também se torne homossexual. Isso procede?
Antigamente, a discussão era que filhos de pais separados teriam problemas no futuro, mas isso não é verdade, porque filhos de pais casados também têm problemas. Não é a opção sexual dos pais que determina isso, mas as relações que se estabelecem, as circunstâncias, os valores, os laços, os vínculos e o papel social que cada um na família vai desempenhar. E a homossexualidade não é uma doença, como se entendia no passado.

A falta de uma das figuras, materna ou paterna, em um par homossexual é problemática?

Não. As funções de gênero masculino e feminino podem ser exercidas por homens e mulheres. A mulher hoje pode exercer a autoridade, que teoricamente é papel do homem. Além disso, ela também é provedora e não depende mais de um homem para executar esse papel. O mesmo acontece com uma mãe solteira, por exemplo. Não é porque ela é sozinha que não teria condições de cuidar de uma criança. E ter um marido, muitas vezes, não garante isso. O pai pode simplesmente abdicar dessa responsabilidade.

A pressão social seria maior para uma criança criada por pares homossexuais?
Pode ser que ela exista, assim como outros tipos de preconceito. Crianças negras não sofrem preconceito hoje? Há que se considerar qualquer preconceito, qualquer pressão social que essa criança possa passar.

Como os homossexuais devem abordar o assunto com o filho?
Devem conversar com a criança sobre tudo, preparando-a desde cedo. Esse casal com certeza já deve ter passado por todo tipo de preconceito e deverá saber lidar com a situação. O casal gay deve ter todo o direito de adotar uma criança, porque a condição sexual dos pais não será uma pré-condição para que o filho tenha qualquer tipo de problema.

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