Casais gays oficializam união com contratos em cartórios




Fonte: Jornal A gazeta

Eles constituem família, mas não têm a garantia da Justiça e querem o reconhecimento dos seus direitos. A cada ano, o número de casais homossexuais à procura dos cartórios com o objetivo de estabelecer contratos de união homoafetiva cresce no Estado. Em Vitória, só no Cartório Amorim, localizado na Avenida Fernando Ferrari, foram cerca de 20 neste ano.

A Escritura Pública Declaratória de Relação de Fato em União Homoafetiva - como é chamada - é capaz de assegurar direitos como o de herança, pensão e também estabelecer obrigações ao casal. O integrante do Fórum Estadual em Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT), Cléber Teixeira de Oliveira, lembra que muitos ainda têm receio em expor a relação, mas a tendência é que essas decisões tenham cada vez mais respaldo.

“A formalização da união é uma maneira de se resguadar perante a Justiça. Mas sabemos que nem sempre essas decisões são aceitas, porque a lei ainda não reconhece a união entre homossexuais. Por isso, inclusive, muita gente nem chega a procurar por seus direitos”, afirma Cléber.

O tabelião do Cartório Amorim, Eduardo Amorim, explica que, para fazer uma escritura como essa, basta que o casal compareça ao cartório com documentos de identidade e CPF. “Nós possuímos um modelo de contrato que pode ser utilizado. Assim como em qualquer contrato, os direitos prescritos ali só são garantidos pelo juiz, mas o registro é um primeiro passo”, diz. O valor do contrato é de cerca de R$ 50,00.

O casal também pode optar por contratar um advogado que redija um contrato específico para o seu caso e que contenha tudo aquilo que desejam ver resguardado.

Apesar da crescente procura, muitos casais ainda preferem continuar no anonimato. A agente de prevenção X., 34 anos, vive há cinco com uma mulher e prefere não se identificar por causa dos filhos gêmeos, de 2 anos. No próximo ano, porém, as duas pretendem formalizar a união. “Queremos nos casar, assim como os heteros, e vemos no contrato uma segurança. Já estamos procurando nos informar sobre os tipos de contratos”, diz.

Eles querem garantir a segurança do seu patrimônio
Os cabeleireiros Carlos Roberto Miranda, 22 anos, e Lécio Oliveira dos Anjos, 27, conheceram-se há cerca de seis meses e, em pouco tempo, já sabiam que queriam viver juntos para sempre. O primeiro passo para a consolidação do sonho foi morar na mesma casa. Logo depois, em setembro deste ano, eles se casaram no candomblé, numa cerimônia religiosa que contou com a presença de todos os parentes e amigos.

“Agora, queremos assinar um contrato que nos dê segurança. É um desejo dos dois, de formalizar nossa união e dar garantias ao outro caso algum de nós venha a faltar”, explica Lécio.

Os dois também pretendem realizar outro sonho: o de construir um salão. “Estamos nos planejando para isso e, depois, vamos fazer o contrato. Talvez a gente espere completar um ano do casamento no religioso para assinar os papéis. Assim podemos comemorar em dobro”, diz Lécio.

Projeto de 1995 ainda aguarda tramitação
“Os projetos de lei esbarram sempre na resistência”, diz o integrante do Fórum Estadual LGBT, Cléber Teixeira de Oliveira, sobre as propostas que aguardam votação. As principais são o PL 580, de 2007 - que busca assegurar o reconhecimento dos contratos de união homoafetiva - e o PL 1.151 - que disciplina a parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e tramita desde 1995. No entanto algumas religiões realizam celebrações de reconhecimento da união. O coordenador do Fórum Estadual em Defesa dos Direitos LGBT, Carlos Dy Cabral, já celebrou duas, no candomblé. “O casal compromete-se a ser fiel, a respeitar o outro, assim como fazem os casais heterossexuais.”

Entenda a união homoafetiva
O contrato não garante os direitos, mas é o primeiro passo

As garantias legais
União. A união civil homossexual não é garantida pela legislação brasileira. A Constituição Federal, no Artigo 226, estabelece que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”

Família. A Constituição também não reconhece a constituição de família entre pessoas do mesmo sexo. O Artigo 1º da Lei 9.278/96 define: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”

Relação homoafetiva. Os casais homossexuais que desejam formalizar a união podem fazer uma Escritura Pública Declaratória de Relação de Fato em União Homoafetiva, no cartório. A escritura resguarda alguns direitos do casal, assim como num contrato de união estável feito por casais heterosssexuais

Direitos.
Entre os direitos resguardados estão a inclusão do parceiro como beneficiário no INSS e a constituição de uma esfera patrimonial comum. Ou seja, os bens adquiridos em nome de ambos podem ser divididos em caso de separação

Deveres. Também são estabelecidos alguns deveres do casal, como a divisão de todas as despesas relativas a pagamentos de impostos, taxas e contas de telefone, energia e outros

Como registrar a união homoafetiva

Primeiro passo. Em primeiro lugar, é preciso procurar um advogado que possa redigir a escritura. Depois, é preciso registrá-lo em cartório

No cartório.O contrato também pode ser feito no próprio cartório, mas, nesses casos, costuma-se utilizar um modelo padrão

Validade. A união homoafetiva não é prevista pela constituição, e o documento pode ou não ser aceito pelo Judiciário. Mas o contrato é mais uma prova de que houve a convivência, e facilita a concessão de direitos ao casal, incluindo o de herança

Como registrar a sociedade

Requisitos. Outra opção é registrar a união como sociedade de fato. Nesse caso, também é preciso que seja redigido um documento e que ele seja registrado em cartório

Bens garantidos. A sociedade é uma figura comercial, em que as partes se unem com o objetivo de obter lucros, conjuntamente. Ou seja, a união homoafetiva não é explicitada no documento. Ele serve apenas para resguardar os dois da garantia de divisão de bens, por exemplo

Sem herança.
Esse tipo de parceria não prevê direitos enquanto casal, mas enquanto sócios. Portanto, o direito de herança não está previsto

Não ao preconceito
Maria Berenice Dias
Desembargadora aposentada e advogada especializada em Direito Homoafetivo

“Não dá pra fingir que a união homoafetiva não existe”

Há um ano atuando como advogada especializada em Direito Homoafetivo no Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias já realizou mais de 30 uniões de casais homossexuais. A advogada é desembargadora aposentada e foi a primeira a abrir um escritório especializado em direito homoafetivo no Brasil. Recentemente, contabilizou a existência de mais de 700 decisões judiciais em todo o país reconhecendo algum tipo de direito aos homossexuais. No Espírito Santo, identificou sete, sendo dois de concessão de pensão por morte e apenas um de reconhecimento de sociedade de fato.

Como o casal homossexual pode garantir seus direitos?
O que está se fazendo hoje é o estabelecimento de um pacto de união homoafetiva, perante um tabelião, registrado em cartório. Esse contrato delibera a respeito de várias questões, como os direitos, as obrigações, o regime de bens e o que mais eles desejarem formalizar.

Mas esse contrato não reconhece a união estável...
Não, porque ela só é permitida para casais hetero. Por isso a gente faz a escritura de união homoafetiva. Com ela, ninguém pode dizer que a união do casal homossexual não existe, porque está lá no contrato, assinado por eles e por testemunhas.

Com o contrato os direitos estão automaticamente garantidos?
Não, porque o reconhecimento da união depende da Justiça. O que o contrato faz é servir de prova de que essa união existe, porque, muitas vezes, a garantia dos direitos na Justiça tropeça justamente na ausência de provas. A família nega, as pessoas negam, e isso dificulta o processo. Estabelecer o contrato antes torna o processo mais fácil, já que ele se constitui como prova.

A Justiça tem reconhecido esses contratos?
A quantidade de decisões favoráveis é uma surpresa. Se a gente pensar que a Justiça levou mais de 60 anos para reconhecer as uniões extramatrimoniais, o concubinato, podemos dizer que avançamos muito em uma década. Claro que não é o que queremos, mas estamos caminhando. Mesmo sem lei que assegure a união homoafetiva, não dá pra fingir que ela não existe.

E no âmbito da advocacia, como estão os avanços?
Temos feito reuniões em vários Estados - inclusive queremos fazer uma com os advogados do Espírito Santo - para criarmos perante a Ordem dos Advogados uma comissão de diversidade que garanta os atendimentos. As pessoas também precisam saber em que portas bater para ir atrás dos seus direitos, já que tanta gente ainda tem preconceitos.

Que motivos são alegados para não reconhecer a união homoafetiva?
Alega-se de tudo: que a Constituição Federal diz que a união estável só existe entre um homem e uma mulher, que o casamento é contra a natureza, que a Bíblia diz que não pode. Ou seja, muitos argumentos nem são jurídicos, são morais, mas lança-se mão deles ainda assim.

O que é preciso para que esses contratos sejam convertidos em casamento?
É preciso acabar com o preconceito. Nem a lei diz o que casamento precisa ter diversidade de sexos. Já houve dois pedidos de conversão de união em casamento, aqui no Brasil, mas a Justiça negou.

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