Companheira de servidora pode receber pensão




Fonte: Jornal A Gazeta

O Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM), do Governo do Estado, foi condenado a reconhecer a união homoafetiva de uma servidora já falecida e pagar pensão à mulher que viveu com ela por 20 anos. A decisão - a terceira em desfavor da autarquia - abre precedente para que outros casais homossexuais requeiram na Justiça o direito de herança em caso de morte de um dos cônjuges.

Das outras duas ações que já condenaram o Estado a reconhecer os direitos de um cônjuge homossexual, esta é a primeira que determina a inclusão imediata do repasse do beneficiário na folha de pagamento, mesmo com a possibilidade de recurso por parte do Estado. Caso o IPAJM descumpra esta determinação, fica sujeito a multa no valor de R$ 1 mil por dia, além de sanções criminais e civis.

As duas mulheres, que terão os nomes preservados, chegaram a declarar a união homoafetiva por meio de uma escritura pública lavrada em cartório, que depois veio a servir como prova no processo judicial. Em 2006, a servidora do Estado faleceu, vítima de um câncer no intestino.

De acordo com o advogado Rodolpho Randow, que fez a defesa da parceira da servidora, a decisão teve que levar em consideração mais que relatos de testemunhas e provas.

"A Constituição diz que a união entre homem e mulher é reconhecida. Mas a interpretação que temos que fazer é que não há distinção entre direitos do homem e da mulher. Isso não quer dizer que eu só possa reconhecer a união entre um homem e uma mulher, ou seja, se uma pessoa tem um ente querido que vem a falecer, essa pessoa tem que ter seu direito previdenciário reconhecido", explica.

Após a morte da servidora do IPAJM, a companheira enfrentou problemas financeiros e, sem alternativa para quitar as dívidas, surgidas durante o tratamento contra o câncer, foi buscar oportunidades em Portugal. De volta ao Brasil, ainda não havia conseguido pagar, segundo ela, nem as despesas do funeral.

Instituto diz que vai recorrer da decisão

O presidente-executivo do IPAJM, Osvaldo Hulle, disse que a autarquia vai recorrer da decisão. Ele destacou, ainda, que o corpo jurídico do instituto fará um estudo sobre as alegações apresentadas a fim de convencer o Poder Judiciário de que o caso deve ser reavaliado. "Nós já cumprimos a determinação judicial e incluímos o nome desta pessoa em nossa folha de benefícios, mas há outros aspectos que devem ser observados para conservar a manutenção previdenciária".

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